Em artigo publicado no jornal O Globo hoje (22/10/09), "O tabaco faz mal aos cofres públicos", o secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Côrtes, argumenta que a Lei 5.517, que regula o fumo em ambientes coletivos, não fere as liberdades individuais e se justifica com base nos gastos públicos derivados dos problemas de saúde dos fumantes. Pretendo, a seguir, rebater tais argumentos.
Para o secretário, a lei "ampara uma parcela significativa de cidadãos que mesmo não fazendo uso do tabaco sofrem seus males, como fumantes passivos". Essas pessoas, segundo o secretário, não tinham alternativa senão conviver com a fumaça em bares, restaurantes e boates. Mas ninguém é obrigado a freqüentar tais locais, que são privados, não custa lembrar. As pessoas vão ao restaurante de sua preferência, por livre e espontânea vontade. Não cabe ao governo decidir se será ou não permitido fumar nesses ambientes. Cabe, isso sim, aos donos de tais estabelecimentos decidir isso, com base na demanda de seus clientes. Se o secretário acredita na enorme demanda por ambientes livres do fumo, ele é livre para abrir um bar ou restaurante onde o fumo é proibido. Ele ganhará bastante dinheiro, atendendo a demanda de forma voluntária, sem a necessidade de usar a força da lei para impor sua vontade.
Mais à frente, a premissa usada pelo secretário fica mais clara, quando ele diz: "Cuidar da saúde da população é dever dos governantes". Será mesmo? O ex-presidente americano Reagan disse, certa vez, que "os governos existem para nos proteger uns contra os outros", e acrescentou que "o governo vai além de seus limites quando decide proteger-nos de nós mesmos". São premissas conflitantes. De um lado, a crença de que o cidadão é um ser indefeso e incapaz de se cuidar por conta própria, necessitando da tutela estatal à força. Do outro lado, a crença de que cabe a cada indivíduo cuidar de si próprio, da sua saúde, arcando com as conseqüências e riscos de seus atos. Em suma, a visão paternalista contra a visão liberal.
O maior problema é justamente o risco da visão paternalista para as liberdades individuais. O paternalismo costuma andar junto com o autoritarismo. Se a premissa de que cabe ao governante cuidar de nossa saúde for aceita, então qual o limite? Se o argumento de que os problemas decorrentes do tabaco custam caro aos cofres públicos e isso justifica o controle estatal, for aceito, então onde parar o controle? Afinal, o ócio também faz mal à saúde. Cabe ao governo impor exercícios diários aos cidadãos? Comer fritura e gordura prejudica a saúde. Deve o governo criar uma dieta adequada e impô-la aos cidadãos? Fica claro que as portas para o autoritarismo estariam escancaradas, sem limites claros. Os cidadãos seriam apenas súditos do governo, escravos em nome do "bem-estar geral".
O secretário Sérgio Côrtes encerra seu artigo afirmando que a lei antitabagista não é uma punição ao fumante, "mas sim uma oportunidade de reeducação coletiva". Não duvido das boas intenções do secretário. Mas pergunto: quem delegou ao governo o poder de "reeducar" a coletividade? Esse é o caminho da servidão. Isso o Ministério da Saúde não vai alertar: a cruzada antitabagista faz mal à liberdade.
por Rodrigo Constantino
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e ai gostou? Como assim?